LEI MUNICIPAL Nº 4.780 DE 24 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.780 DE 24 DE MARÇO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR, ALTERANDO O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 30 (trinta) o número de cargos de Auxiliar de Professor, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 54. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários à implementação desta Lei.

Denominação da Categoria Funcional (...)

• Auxiliar de Professor (...)

Nº de cargos

Padrão

120

(...)

Art. 55. Revoga-se a Lei municipal nº 4.251, de 23 de fevereiro de 2022, que “Reestrutura o Fundo Municipal de Defesa Civil, institui o Conselho - gestor do Fundo e dá outras providências” e a Lei Municipal nº 3.326, de 29 de outubro de 2013, que “Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte rubrica orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.090 e 2.101 – 319011 Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 56. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de março de 2026.

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de março de 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

FABIEL CRISTÓVÃO PORT Prefeito Municipal Publicado por: Keli Faccio Cardoso