Metadados
- titulo
- LEI MUNICIPAL Nº 4.779 DE 24 DE MARÇO DE 2026
- uf
- RS
- municipio
- TRÊS COROAS
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 4779
- data
- 2026-03-24
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 26/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-26
- codigo_identificador
- FDEA2E30
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117809_2026-03-25_6420d298a08b1d12e2deb5851223af65.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI MUNICIPAL Nº 4.779 DE 24 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.779 DE 24 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 269 DE 23 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.115/2011. FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Cancela Função Gratificada de Servidor. FABIEL CRISTÓVÃO PORT, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais, CANCELA a Função Gratificada ao seguinte servidor cedido do Município de Igrejinha: Matrícula: Nome
Art. 1ºO art. 207 da Lei Municipal nº 3.115, de 08 de novembro de 2011, passa a ter a seguinte redação: Art. 207. As contratações de que trata este Capítulo deverão possuir dotação orçamentária específica e terão prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 207 da Lei Municipal nº 3.115/2011.
5348-1
Helder Fernando Cunha dos Santos
A partir de Médico Coordenador – Padrão FG 3.5 23/03/2026 Cargo da Função Gratificada
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, em 23 de março de 2026. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Data Supra. FABIEL CRISTÓVÃO PORT Prefeito Municipal
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por: Keli Faccio Cardoso