LEI Nº 10.317, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 10.317, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 153.651,79 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 10.318, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através da Atividade 16.01.13.392.0020.2619 – FOMENTO A CULTURA E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, recurso vinculado 1719.0000494 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA, na Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, às contas: I – 3.3.90.31.00.00.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); II – 3.3.90.36.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); III – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução das dotações orçamentárias da Operação Especial 16.01.13.392.0020.0066 – AUXÍLIO FINANCEIRO A PROFISSIONAIS E ENTIDADES, no recurso vinculado 1719.0000494 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA: conta 3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras, código reduzido 2448, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); conta 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros

www.diariomunicipal.com.br/famurs

26

Rio Grande do Sul , 26 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • serviços de terceiros – Pessoa Física, código reduzido 2449, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e a conta 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, código reduzido 2450, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, 24 de março de 2026. SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal Registre-se, publique-se e cumpra-se. MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão Publicado por: Rodrigo Beling