Normas filtradas · página 78

1. LEI Nº 10.395, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

2. LEI Nº 10.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

3. LEI Nº 4.920 DE 28 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

4. LEI Nº 4.921 DE 28 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

5. LEI N° 11.011, DE 28 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

6. LEI N° 11.008, DE 28 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

7. LEI N° 11.009, DE 28 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

8. LEI Nº 11.010, DE 28 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

9. LEI N.º 1732 DE 28 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Sao Vendelino · Lei Ordinária

10. LEI N.º 1733 DE 28 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Vendelino · Lei Ordinária

11. LEI N.º 1734 DE 28 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Vendelino · Lei Ordinária

12. LEI N.º 1735 DE 28 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Vendelino · Lei Ordinária

13. LEI N.º 1736 DE 28 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Vendelino · Lei Ordinária

14. LEI N.º 1737 DE 28 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Vendelino · Lei Ordinária

15. LEI MUNICIPAL Nº 4.790 DE 28 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Travesseiro · Lei Ordinária

16. Emenda à Lei Orgânica-PLM nº 45, de 28 de abril de 2026

    MunicipalSP · Jardinopolis · Emenda à Lei Orgânica

17. Lei Ordinária nº 1.991, de 27 de abril de 2026

    MunicipalMT · Agua Boa · Lei ordinária

18. DECRETO Nº 2.806 DE 27 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

19. DECRETO Nº 273 DE 27 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Limoeiro · Decreto

20. DECRETO N° 100/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

21. DECRETO N° 100/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

22. LEI Nº 4.206, DE 27 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

23. LEI Nº 4.207, DE 27 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

24. LEI Nº 4.207, DE 27 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

25. LEI Nº 4.210, DE 27 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

26. LEI MUNICIPAL Nº 1257, DE 27 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Joao Alfredo · Lei Ordinária

27. LEI Nº 498/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Sanharo · Lei Ordinária

28. Lei Ordinária nº 1.921, de 27 de abril de 2026

    MunicipalPR · Joaquim Tavora · Lei ordinária

29. Lei nº 685, de 27 de abril de 2026

    MunicipalPR · Tomazina · Lei ordinária

30. Decreto nº 21.946, de 27 de abril de 2026

    MunicipalRO · Porto Velho · Decreto