LEI N° 11.011, DE 28 DE ABRIL DE 2026

LEI N° 11.011, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.874,61, conforme descrição: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA 0002-Gestão do Poder Executivo 1107 - Incremento Temporário ao custeio dos Serviços de ASPS-Port. 3483/22 e 646/23 - Cta 10.098 3.3.90- APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 4.874,61 TOTAL – R$ 4.874,61 Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2023, Recurso: 2600 - Transf Fundo a Fundo Rec SUS prov Gov Federal - ASPS - 3110500 - 4500-CUSTEIO - Atenção Básica, no valor de R$ 4.874,61. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 29 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0021 - Qualificação da Atenção Primária Saúde APS 2186 - Incentivo à Atenção Domiciliar - SUS Gaúcho Port. SES 974 e 1172/2025 3.3.90-APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 143.000,00 TOTAL – R$ 143.000,00 Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.2.3.50.0.1.03.06.00 -Cta 3395 SUS Gaucho Port 974/2025Incentivo At Domiciliar-621(4170), no valor de R$ 143.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 29 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Graciela Silva da Silveira