Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 1.921, de 27 de abril de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 1921
- data
- 2026-04-27
- municipio
- Joaquim Távora
- uf
- PR
- codigo_ibge
- 4112801
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.joaquimtavora.pr.leg.br/norma/11
- fonte_texto
- https://sapl.joaquimtavora.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/11/lei_1.921_-_utilidade_publica_c.i.e.e.pdf
- sha256_fonte
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- sha256_texto
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- baixado_em
- 2026-10-20
Lei Ordinária nº 1.921, de 27 de abril de 2026
Assinado Digitalmente por: GELSON MANSUR NASSAR:47491558968 PUBLICACAO DO ORGAO OFICIAL Local: JOAQUIM TAVORA - PARANA Assinado em 27/04/2026 15:43:38
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Estado do Paraná Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000. CNPJ: 76.966.845/0001-06
LEI Nº 1.921/2026
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Cumpridas as exigências previstas na Lei n.º n.º 869/2002 (artigo 1º, incisos I a VII), com as alterações trazidas pela Lei n.º 926/2005, fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro de Integração Empresa- Escola (CIEE), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 76.610.591/0054-92, com atuação no Município de Joaquim Távora/PR.
Art. 2º. A entidade tem por finalidade a promoção da integração de estudantes e jovens ao mercado de trabalho, mediante a execução de programas de estágio, aprendizagem e qualificação profissional, contribuindo para o desenvolvimento social, educacional e econômico.
Art. 3º. A manutenção do título de utilidade pública fica condicionada ao cumprimento das exigências contidas no artigo 3º da Lei n.º 869/2002.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora-PR, em 27 de abril de 2026. Assinado digitalmente por GELSON MANSUR NASSAR:47491558968
GELSON MANSUR ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=37637423000127, OU=videoconferencia, CN=GELSON MANSUR NASSAR:47491558968 Razão: Eu sou o autor deste documento
NASSAR:47491558968 Localização: Data: 2026.04.27 15:41:47-03'00' Foxit PDF Editor Versão: 2023.1.0
GELSON MANSUR NASSAR PREFEITO MUNICIPAL
Vereador/Autor: Fernando da Cunha Fiats
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR www.joaquimtavora.pr.gov.br Fone: (43) 3559-1122