Súmula nº 246 do TCU
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Orientação Jurisprudencial SDI1-125 do TST
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Súmula nº 261 do STJ
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Súmula nº 259 do STJ
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Súmula nº 260 do STJ
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Súmula nº 54 do TST
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Súmula nº 174 do STJ
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Súmula nº 258 do STJ
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Orientação Jurisprudencial SDI1-362 do TST
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Súmula nº 257 do STJ
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Orientação Jurisprudencial SDI1-232 do TST
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Súmula nº 253 do STJ
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Orientação Jurisprudencial SDI1-372 do TST
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Súmula nº 449 do TST
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Súmula nº 251 do STJ
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Súmula nº 252 do STJ
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Súmula nº 249 do STJ
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Súmula nº 250 do STJ
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Súmula nº 247 do STJ
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