Orientação Jurisprudencial SDI1-372 do TST

OJ-SDI1-372 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILI- DADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 449) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

C-89 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescen- tou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apura- ção das horas extras. Histórico: Redação original – DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008