Súmula nº 260 do STJ

Súmula 260

DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO

Enunciado A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 28/11/2001

Fonte DJ DATA:06/02/2002 PG:00189 RSSTJ VOL.:00019 PG:00447 RSTJ VOL.:00155 PG:00237

Referências Legislativas LEG:FED LEI:004591 ANO:1964 ART:00009

Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS EM ATRASO. CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA. OBRIGATORIEDADE PARA OS CONDÔMINOS. [...] A convenção de condomínio não registrada tem validade para regular as relações entre as partes, não podendo o condômino, por esse fundamento, recusar-se ao seu cumprimento. [...]" (REsp 270232 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ 20/11/2000, p. 303)

"Ação de cobrança. Associação de moradores. [...] Como assentado em precedente da Corte, o 'Registro da Convenção de Condomínio tem por finalidade precípua imprimir-lhe validade contra terceiros, não sendo requisito 'inter partes'. Por isso não pode o condômino sob este fundamento recusar-se a cumprir seus termos ou a pagar as taxas para sua manutenção'." (REsp 180838 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 141)

Página 954 de 2847

"CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO APROVADA E NÃO REGISTRADA - OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO AOS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 9 DA LEI 4591/64. [...] A convenção de condomínio aprovada pelos condôminos, ainda que não registrada, tem validade para regular as relações entre partes. [...]" (REsp 163604 GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 168)

"CONDOMÍNIO. [...] O REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL IMPRIME VALIDADE CONTRA TERCEIROS, NÃO SENDO REQUISITO OBRIGATÓRIO 'INTER PARTES'. [...]" (REsp 33982 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/1997, DJ 10/11/1997, p. 57767)

"[...] CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. FALTA DE REGISTRO. REGULARMENTE APROVADA, A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NÃO SÓ PARA OS CONDÔMINOS COMO PARA QUALQUER OCUPANTE DE UNIDADE, COMO PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAR-2. DO ART. 9. DA LEI N. 4591/64. A FALTA DE REGISTRO NÃO DESOBRIGA O LOCATÁRIO DE RESPEITAR SUAS DISPOSIÇÕES. [...]" (REsp 36815 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22490)

Precedentes

REsp 270232 SP 2000/0077520-7 Decisão:05/10/2000 DJ DATA:20/11/2000 PG:00303 JBCC VOL.:00186 PG:00290 RSSTJ VOL.:00019 PG:00465 RSTJ VOL.:00155 PG:00253

REsp 180838 SP 1998/0049243-7 Decisão:07/10/1999 DJ DATA:13/12/1999 PG:00141 RSSTJ VOL.:00019 PG:00461 RSTJ VOL.:00129 PG:00266 RSTJ VOL.:00155 PG:00250

REsp 163604 GO 1998/0008331-6 Decisão:09/03/1999 DJ DATA:10/05/1999 PG:00168 LEXSTJ VOL.:00122 PG:00199 RSSTJ VOL.:00019 PG:00458 RSTJ VOL.:00155 PG:00246

Página 955 de 2847

REsp 33982 RJ 1993/0009900-0 Decisão:02/09/1997 DJ DATA:10/11/1997 PG:57767 LEXSTJ VOL.:00103 PG:00064 RSSTJ VOL.:00019 PG:00451 RSTJ VOL.:00104 PG:00318 RSTJ VOL.:00155 PG:00239

REsp 36815 SP 1993/0019164-0 Decisão:21/09/1993 DJ DATA:25/10/1993 PG:22490 RSSTJ VOL.:00019 PG:00456 RSTJ VOL.:00155 PG:00244 RSTJ VOL.:00056 PG:00332

Página 956 de 2847