Metadados
- titulo
- Súmula nº 249 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Súmula
- numero
- 249
- data
- 2001-05-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 249 do STJ
Súmula 249
DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Enunciado A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Data da Decisão 24/05/2001
Fonte DJ DATA:22/06/2001 PG:00163 RSSTJ VOL.:00019 PG:00011 RSTJ VOL.:00144 PG:00317 RT VOL.:00790 PG:00210
Referências Legislativas LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00007
Excerto dos Precedentes Originários "FGTS. DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. [...] NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS RELATIVOS A CONTAS VINCULADAS AO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' É APENAS DA CEF. [...]" (IUJur no REsp 77791 SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 30/06/1997, p. 30821)
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Precedentes
IUJur no REsp 77791 SC 1995/0055290-6 Decisão:26/02/1997 DJ DATA:30/06/1997 PG:30821 RSSTJ VOL.:00019 PG:00015 RSTJ VOL.:00144 PG:00319
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