Súmula nº 246 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-250

KEY

SUMULA-LEGADA-250

NUMERO

246

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 246: O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Acumulação de cargo público

SUBTEMA

Licença sem remuneração

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

241

ANOAPROVACAO

2002

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

WALTON ALENCAR RODRIGUES

INDEXACAO

[Vedação, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

20/03/2002

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição Federal, art. 37, incisos XVI e XVII- Lei nº 9.527/97, art. 133- Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 118- STF RE-180597/CE, "in" DJ de 27.03.98- Parecer CGR nº H-559, "in" DOU de 15.09.67, páginas 9447/9- Parecer DRH/SAF nº 246, de 20.06.90- Parecer DRH/SAF nº 165, de 02.05.90- Ofício-Circular DRH/SAF nº 07/90, "in" DOU de 29.06.90, páginas 12547/8Precedentes- Proc. 012.170/1994-1, Sessão de 10-08-1994, Plenário, BTCU nº 41, Decisão nº 521, "in" BTCU de 29- 08-1994, páginas 1311/1318.- Proc. 006.681/1994-8, Sessão de 09-11-1995, Segunda Câmara, Ata nº 37, Decisão nº 308, "in" DOU de 21-11-1995, páginas 18685/18739.- Proc. 006.681/1994-8, Sessão de 19-06-1997, Segunda Câmara, Ata nº 18, Decisão nº 130, "in" DOU de 01-07-1997, páginas 13881/13907.- Proc. 006.854/1996-6, Sessão de 16-04-1998, Segunda Câmara, Ata nº 10, Decisão nº 72, "in" DOU de 29-04-1998, páginas 143/174.- Proc. 016.395/1996-4, Sessão de 30-06-1998, Primeira Câmara, Ata nº 21, Decisão nº 208, "in" DOU de 09-07-1998, páginas 6/18.- Proc. 006.854/1996-6, Sessão de 25-03-1999, Segunda Câmara, Ata nº 10, Decisão nº 39, "in" DOU de 09-04-1999, páginas 70/93.- Proc. 002.820/1996-0, Sessão de 08-07-1999, Segunda Câmara, Ata nº 24, Decisão nº 161, "in" DOU de 19-07-1999, páginas 73/99.

REFERENCIALEGAL

[Constituição Federal 1988 Art. 37 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Acumulação de cargo público ; SUBTEMA: Licença sem remuneração ;