Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-88 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-88
- data
- 2002-03-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-88 do TST
OJ-SDI2-88 MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAU- SA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO (inserida em 13.03.2002) Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor
SBDI – II recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.