Súmula nº 254 do STJ

Súmula 254

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 01/08/2001

Fonte DJ DATA:22/08/2001 PG:00338 RSSTJ VOL.:00019 PG:00201 RSTJ VOL.:00155 PG:00019 RT VOL.:00793 PG:00191

Excerto dos Precedentes Originários "Decidido pelo Juiz Federal não ter a União interesse na causa, enquanto não revista a decisão, terá o processo curso perante o Juiz estadual. - Descabe ao Juiz estadual examinar o acerto ou desacerto do decisório prolatado pelo Juiz Federal, que da causa excluiu a participação de um dos entes federais contemplados no art. 109, I, da Constituição da República." (CC 22114 CE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 10)

"CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, EXCLUINDO A CEF DO PROCESSO. INEXISTENCIA DE CONFLITO. SO O JUIZ FEDERAL TEM COMPETENCIA PARA DECIDIR SE A CEF DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO; A DECISÃO QUE A EXCLUI DO PROCESSO VINCULA A JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE DISPOR A RESPEITO." (CC 21028 RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 5)

"COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ENTE FEDERAL, INEXISTE CONFLITO. NÃO CABE AO JUIZO ESTADUAL OU AO STJ, AO APRECIAR O CONFLITO, DECIDIR

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QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO JUIZO FEDERAL. O EVENTUAL REEXAME DO DECIDIDO CABERA AO TRF. ENQUANTO NÃO REAPRECIADA A DECISÃO TERA CURSO O PROCESSO PERANTE O JUIZO ESTADUAL (CC 1.555/RS)." (CC 17233 DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 24/03/1997, p. 8967)

"NÃO ADMITIDA, PELO JUIZ FEDERAL, A PRETENDIDA INTERVENÇÃO DO ENTE FEDERAL, VOLTA A COMPETENCIA AO JUIZ ESTADUAL, A QUEM NÃO CABE DISCUTIR A ACERTO DAQUELA DECISÃO." (CC 9868 PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/1995, DJ 03/04/1995, p. 8104)

"AJUIZADA A AÇÃO CONTRA A UNIÃO, O BACEN E O BANCO DEPOSITARIO, E EXCLUIDOS OS ENTES FEDERAIS DO FEITO PELO JUIZ FEDERAL, QUE ENCAMINHOU OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, NO CONCERNENTE AO BANCO DEPOSITARIO, AO JUIZ ESTADUAL COMPETIA DECIDIR A CAUSA QUANTO AO REU REMANESCENTE, QUE NÃO DETEM PRERROGATIVA DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. II - NÃO CABE AO JUIZ ESTADUAL EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DO JUIZ FEDERAL QUE DA CAUSA EXCLUIU A PARTICIPAÇÃO DE ENTES FEDERAIS CONTEMPLADOS NO ART. 109 - I DA CONSTITUIÇÃO. SE ENTENDER SEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O REU REMANESCENTE, QUE DECLARE A CARENCIA DA AÇÃO, ENSEJANDO O RECURSO DA PARTE INTERESSADA. III - DA DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE EXCLUI OU INADMITE A PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERAL NA CAUSA, INCUMBE A PARTE INTERESSADA INTERPOR O RECURSO PROPRIO, PENA DE PRECLUSÃO." (CC 11885 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/1995, DJ 03/04/1995, p. 8105)

Precedentes

CC 22114 CE 1998/0027986-5 Decisão:12/08/1998 DJ DATA:05/10/1998 PG:00010 RSSTJ VOL.:00019 PG:00216 RSTJ VOL.:00155 PG:00032

CC 21028 RS 1997/0078058-9 Decisão:16/12/1997 DJ DATA:02/03/1998 PG:00005 JSTJ VOL.:00010 PG:00449 RSSTJ VOL.:00016 PG:00408 RSSTJ VOL.:00019 PG:00214 RSTJ VOL.:00125 PG:00422 RSTJ VOL.:00155 PG:00030

CC 17233 DF 1996/0028928-0 Decisão:23/10/1996 DJ DATA:24/03/1997 PG:08967 RSSTJ VOL.:00019 PG:00211 RSTJ VOL.:00155 PG:00027

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CC 9868 PR 1994/0021221-6 Decisão:08/03/1995 DJ DATA:03/04/1995 PG:08104 RSSTJ VOL.:00019 PG:00205 RSTJ VOL.:00155 PG:00021

CC 11885 SP 1994/0038018-6 Decisão:22/02/1995 DJ DATA:03/04/1995 PG:08105 RSSTJ VOL.:00019 PG:00208 RSTJ VOL.:00155 PG:00024 RSTJ VOL.:00076 PG:00031

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