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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 66

  1. ATO NORMATIVO Nº 1.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  2. PORTARIA SOF/MPO Nº 434, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA SOF/MPO Nº 429, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. Portaria SAES/MS Nº 5.059, DE 2 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. Portaria SAES/MS Nº 5.057, DE 2 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA GM/MS Nº 12.270, DE 2 DE outubro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. RESOLUÇÃO CSMPF Nº 267, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  8. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.243, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 173, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA Nº 7.089, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.055, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.053, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. Portaria SERES/MEC Nº 524, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. Portaria SERES/MEC Nº 523, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA SERES/MEC Nº 520, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA SERES/MEC Nº 519, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA SERES/MEC Nº 518, DE 2 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA SERES/MEC Nº 517, DE 2 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA SERES/MEC Nº 516, DE 2 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA SERES/MEC Nº 515, DE 2 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA SERES/MEC Nº 514, DE 2 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA SERES/MEC Nº 513, DE 2 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA SERES/MEC Nº 512, DE 2 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA SERES/MEC Nº 511, DE 2 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA SERES/MEC Nº 510, DE 2 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA SERES/MEC Nº 509, DE 2 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA SERES/EC Nº 522, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA Nº 710, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA Nº 219, de 2 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA Nº 103, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria