ATO NORMATIVO Nº 1.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

ATO NORMATIVO Nº 1.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2026.

A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, XXV do Regimento Interno; e;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, incisos I e II, e no § 2º do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual de 2026; e,

CONSIDERANDOa Portaria SOF/MPO nº 82, de 9 de abril de 2026, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 13.204.649,00 (treze milhões duzentos e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais) ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Justiça Militar da União para atender à programação prevista nos Anexos I e II deste Ato Normativo.

Parágrafo único.Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caputprovêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Minª MARIA ELIZABETH ROCHA

ANEXO

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário		13.104.649
	Operações Especiais
0033 0181	Aposentadorias e Pensões Civis da União	09 272							13.104.649
0033 0181 0001	Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional	09 272							13.104.649
			S	1-PES	1	90	0	1000	13.104.649
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais		100.000
	Operações Especiais
0909 00S6	Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012	28 846							100.000
0909 00S6 0001	Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional	28 846							100.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	100.000
TOTAL - FISCAL	100.000
TOTAL - SEGURIDADE	13.104.649
TOTAL - GERAL	13.204.649
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário		13.204.649
	Atividades
0033 4225	Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União	02 061							13.204.649
0033 4225 0001	Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional	02 061							13.204.649
	Processo julgado (unidade): 762 (Redução)		F	3-ODC	2	90	0	1000	13.204.649
TOTAL - FISCAL	13.204.649
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	13.204.649