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1. DELIBERAÇÃO-DG Nº 51-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresDeliberação

2. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.600, DE 28 DE JULHO DE 2026

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3. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.731, DE 28 DE JULHO DE 2026

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4. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.730, DE 28 DE JULHO DE 2026

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5. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.729, DE 28 DE JULHO DE 2026

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6. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.728, DE 28 DE JULHO DE 2026

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7. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.727, DE 28 DE JULHO DE 2026

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8. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.726, DE 28 DE JULHO DE 2026

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9. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.725, DE 28 DE JULHO DE 2026

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10. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.724, DE 28 DE JULHO DE 2026

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11. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.723, DE 28 DE JULHO DE 2026

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12. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.722, DE 28 DE JULHO DE 2026

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13. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.721, DE 28 DE JULHO DE 2026

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14. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.720, DE 28 DE JULHO DE 2026

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15. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.719, DE 28 DE JULHO DE 2026

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16. PORTARIA ANATEL Nº 3.202, DE 28 DE JULHO DE 2026

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17. PORTARIA REGULATÓRIA Nº 53, DE 28 DE JULHO DE 2026

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18. PORTARIA Nº 19.704, DE 28 DE JULHO DE 2026

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19. PORTARIA Nº 19.703, DE 28 DE JULHO DE 2026

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20. PORTARIA Nº 19.701, DE 28 DE JULHO DE 2026

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21. PORTARIA Nº 19.699, DE 28 DE JULHO DE 2026

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22. PORTARIA SGA/AGU Nº 1.157, DE 28 DE JULHO DE 2026

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23. DECRETO Nº 1.165 DE 28 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreilandia · Decreto

24. DECRETO Nº 1.164 DE 28 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreilandia · Decreto

25. DECRETO Nº 034, DE 28 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

26. DECRETO N° 31/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026.

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27. LEI Nº. 2.364, DE 28 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Lei Ordinária

28. DECRETO MUNICIPAL Nº 50, DE 28 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

29. LEI Nº 942, DE 28 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

30. Decreto nº 70.771, de 28/07/2026

    EstadualSP · Decreto

    Regulamenta a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/212444'>Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026</a>, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo.