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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Lei Complementar nº 1.345, de 28 de julho de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências.
Lei Ordinária 12.845 de 28.07.2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Natal Capital da Educação.
Lei nº 9.082, de 28 de julho de 2026
Denomina "Ponte Domiciana Vieira de Carvalho" a ponte na rodovia estadual PI-143, sobre o Rio Canindé, no município de Conceição do Canindé.
Lei nº 9.081, de 28 de julho de 2026
Institui o Pica-pau-do-Parnaíba (Celeusobrieni) como ave símbolo oficial do Estado do Piauí, e dá outras providências.
Lei nº 9.080, de 28 de julho de 2026
Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Lagoa de São Francisco.
Decreto do Executivo n° 61.128
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 94.252,55 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
Decreto do Executivo n° 61.127
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 961.717,26 em favor da Secretaria de Defesa Social.
Decreto do Executivo n° 61.126
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.478.000,00 em favor da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Decreto do Executivo n° 61.125
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
Decreto do Executivo n° 61.124
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 3.333.771,71 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
Decreto do Executivo n° 61.123
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 23.155.744,70 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
Decreto do Executivo n° 61.122
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 7.421.224,60 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca.
Decreto do Executivo n° 61.121
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 em favor do Ministério Público de Pernambuco.
Decreto do Executivo n° 61.120
Aloca, Transfere e redenomina os cargos em comissão que indica.
Decreto nº 5550, de 2026
Altera o Decreto Estadual nº 3.371, de 29 de setembro de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Públic
Decreto nº 5549, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 3.775.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Lei nº 26015, de 28/07/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraisópolis o imóvel que especifica.
Lei nº 26014, de 28/07/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.
Lei nº 26013, de 28/07/2026
Acrescenta inciso ao caput do art. 6º-A da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências.
Lei nº 26012, de 28/07/2026
Altera a Lei nº 8.193, de 13 de maio de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Lei nº 26011, de 28/07/2026
Dá nova denominação a escola estadual localizada no Município de Capelinha.
Decreto nº 779, de 28/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$99.834.713,94.
Decreto nº 778, de 28/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$258.613,18.
Decreto nº 777, de 28/07/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.174, de 23 de julho de 2026, do Prefeito Municipal de Serranópolis de Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
Decreto nº 776, de 28/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Betim.
Decreto nº 775, de 28/07/2026
Declara luto oficial no Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 49264, de 28/07/2026
Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto nº 49263, de 28/07/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Portaria nº 376, de 28/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 228.401,35 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e um reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 375, de 28/07/2026
Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, à INDUSTRIA QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS S A IQUEGO, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompa