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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 290

  1. PORTARIA Nº 525, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA Nº 524, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA Nº 510, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA Nº 478, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA ICMBIO Nº 4.061, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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  6. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  7. Portaria se/MF Nº 2.614, DE 27 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  8. Portaria SE/MF Nº 2.601, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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  9. PORTARIA MF Nº 2.594, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA CODAR Nº 357, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. DELIBERAÇÃO Nº 1.848, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  12. PORTARIA SG-MD N° 4.429, de 27 de agosto de 2026

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  13. PORTARIA Nº 2.510/SAGA, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 169/DHN, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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  15. PORTARIA GM-MD N° 4.438, de 27 de agosto de 2026

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  16. PORTARIA GM-MD N° 4.437, de 27 de agosto de 2026

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  17. PORTARIA GM-MD N° 4.436, de 27 de agosto de 2026

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  18. PORTARIA GM-MD N° 4.435, de 27 de agosto de 2026

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  19. PORTARIA GM-MD N° 4.434, de 27 de agosto de 2026

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  20. PORTARIA GM-MD N° 4.433, de 27 de agosto de 2026

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  21. PORTARIA GM-MD N° 4.432, de 27 de agosto de 2026

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  22. PORTARIA GM-MD N° 4.431, de 27 de agosto de 2026

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  23. PORTARIA CGGMA-MD N° 4.443, de 27 de agosto de 2026

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  24. PORTARIA CGGMA-MD N° 4.442, de 27 de agosto de 2026

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  25. PORTARIA CGGMA-MD N° 4.441, de 27 de agosto de 2026

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  26. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 567, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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  27. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 566, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 565, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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  29. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 564, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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  30. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 563, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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