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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 231

  1. CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  2. CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  3. CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  8. CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. CONVÊNIO ICMS Nº 102, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. CONVÊNIO ICMS Nº 100, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. Decreto Legislativo nº 6, de 04 de setembro de 2026

    MunicipalSP · Bofete · Decreto legislativo

  14. Lei Ordinária nº 570, de 04 de setembro de 2026

    MunicipalBA · Banzae · Lei ordinária

  15. Lei Ordinária nº 519, de 04 de setembro de 2026

    MunicipalBA · Araci · Lei ordinária

  16. Decreto nº 22.428, de 04 de setembro de 2026

    MunicipalRO · Porto Velho · Decreto

  17. PORTARIA Nº 12 - 6ªPROREG, de 4 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  18. Resolução-CMC nº 760, de 04 de setembro de 2026

    MunicipalRJ · Cantagalo · Resolução

  19. Resolução-CMC nº 759, de 04 de setembro de 2026

    MunicipalRJ · Cantagalo · Resolução

  20. PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 163, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 162, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 161, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 164, de 4 de SETEMBRO de 2026

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  24. PORTARIA SENATRAN Nº 738, DE 4 DE setembro DE 2026

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  25. PORTARIA SENATRAN Nº 736, DE 4 DE setembro DE 2026

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  26. PORTARIA SENATRAN Nº 735, DE 4 DE setembro DE 2026

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  27. RETIFICAÇÃO

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  28. PORTARIA IRF SLS Nº 5, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 47, de 4 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  30. Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1031, de 4 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta