ReguladoresConvênio ICMS

Metadados

titulo: CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
orgao: Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
tipo: Convênio ICMS
numero: 107
data: 2026-09-04
revogada: null
versao_texto: Texto e notas oficiais do portal CONFAZ conforme a captura; sem certificação de vigência.
fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2026/CV107_26
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baixado_em: 2026-10-27
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observacao_captura: timestamp original do cliente com fuso, convertido para America/Recife
observacao_efeitos: Condições de ratificação e produção de efeitos preservadas literalmente. Nenhuma data de vigência calculada.
publicacao_fonte: Publicado no DOU de 09.09.26, pelo Despacho 40/26.

CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

<div id="parent-fieldname-text">CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Publicado no DOU de 09.09.26, pelo Despacho <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2026/dp040_26" target="_self" title="">40/26</a>. Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Os itens 46.0 e 47.0 do Anexo XX do <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2018/CV142_18" target="_self" title="">Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018</a>, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações: “ ANEXO XX <table border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" class="plain"><tbody><tr><td width="7%" valign="top"> ITEM </td> <td width="11%" valign="top"> CEST </td> <td width="12%" valign="top"> NCM/SH </td> <td width="69%" valign="top"> DESCRIÇÃO </td> </tr><tr><td width="7%" valign="top"> 46.0 </td> <td width="11%" valign="top"> 21.046.00 </td> <td width="12%" valign="top"> 8516.60.00 </td> <td width="69%" valign="top"> Outros fornos; fogareiros (incluindo as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis e os classificados no CEST 21.046.01 </td> </tr><tr><td width="7%" valign="top"> 47.0 </td> <td width="11%" valign="top"> 21.047.00 </td> <td width="12%" valign="top"> 8516.60.00 </td> <td width="69%" valign="top"> Outros fornos; fogareiros (incluindo as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis, exceto os classificados no CEST 21.047.01 </td> </tr></tbody></table>”. Cláusula segunda Os itens 46.1, 47.1 e 51.1 ficam acrescidos ao Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/18 com as seguintes redações: “ ANEXO XX <table border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" class="plain"><tbody><tr><td width="7%" valign="top"> ITEM </td> <td width="11%" valign="top"> CEST </td> <td width="12%" valign="top"> NCM/SH </td> <td width="69%" valign="top"> DESCRIÇÃO </td> </tr><tr><td width="7%" valign="top"> 46.1 </td> <td width="11%" valign="top"> 21.046.01 </td> <td width="12%" valign="top"> 8516.60.00 </td> <td width="69%" valign="top"> Fogões de cozinha, exceto os portáteis </td> </tr><tr><td width="7%" valign="top"> 47.1 </td> <td width="11%" valign="top"> 21.047.01 </td> <td width="12%" valign="top"> 8516.60.00 </td> <td width="69%" valign="top"> Fogões portáteis de cozinha </td> </tr><tr><td width="7%" valign="top"> 51.1 </td> <td width="11%" valign="top"> 21.051.01 </td> <td width="12%" valign="top"> 8516.90.00 </td> <td width="69%" valign="top"> Partes dos fogões de cozinha da posição 85.16, descritos nos CEST 21.046.01 e 21.047.01 </td> </tr></tbody></table>”. Cláusula terceira O disposto neste convênio não se aplica ao Estado de São Paulo. Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.</div>