PORTARIA Nº 12 - 6ªPROREG, de 4 de setembro de 2026

COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 12 - 6ªPROREG, de 4 de setembro de 2026

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor de Justiça em ofício na 6a Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, converte a presente Notícia de Fato e

CONSIDERANDO a manifestação registrada na Ouvidoria do MPDFT sob o nº 1423625, na qual foi noticiado que servidor da Administração Regional do SCIA e Estrutural em 14 de abril de 2026, teria realizado viagem ao exterior sem autorização ou formalização de afastamento do cargo;

CONSIDERANDO que a Polícia Federal encaminhou certidão de movimentos migratórios referente ao servidor, na qual consta registro de saída do Brasil em abril de 2026;

CONSIDERANDO que a resposta divergente da Administração Regional do SCIA e Estrutural [ID: 22283235] e em desacordo com os arts. 2º, II, e 7º do Decreto nº 39.002/2018 e art. 59 do Decreto nº 38.094/2017:

INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar eventual enriquecimento ilícito e a regularidade do afastamento de servidor da Administração Regional do SCIA e Estrutural.

Na oportunidade, determina-se o sigilo do presente Inquérito Civil Público, tendo em vista os dados pessoais, documentos e informações cuja divulgação possa atingir a intimidade e a vida privada dos envolvidos ou comprometer a efetividade das diligências.

Ao Cartório das PROREGs, para as comunicações de praxe e o cumprimento das seguintes diligências:

1. providencie-se a publicação determinada no art. 2º, VII, da Resolução nº 66/2005- CSMPDFT;

2. oficie-se à Administração Regional do SCIA e Estrutural, sem encaminhar a cópia da presente Portaria, requisitando-se que, em complemento ao teor do Ofício nº 307/2026 - RA-SCIA/GAB (ID 22283235), encaminhe:

a) cópia integral do processo administrativo que resultou na nomeação do servidor Wagner Rodrigues de Sousa para o cargo de Administrador Regional;

b) os contracheques referentes aos meses de abril e maio de 2026 do referido servidor;

c) informação acerca da existência de relatórios de produtividade, extraídos dos sistemas ativos (SEI, SIGGO ou SIGRH) da Administração Regional do SCIA e Estrutural, referentes aos meses de abril e maio de 2026, que indiquem a atuação do servidor;

Por fim, encaminha-se ao Setor de Diligências das PROREGs para que realize pesquisa de antecedentes penais do servidor qualificado no ID 21518028 e, caso já tenha sido apresentada a resposta ao ofício referido no item 2, verifique a possibilidade de quantificação de eventual dano ao erário decorrente do afastamento indevido, em tese.

Lívia Cruz Rabelo

Promotor de Justiça Adjunto