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  1. PORTARIA Nº 2.934, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026

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  19. DECRETO Nº 83 , DE 05 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.567

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  20. DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 868, de 04 de setembro de 2026

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  21. 04 - Lei Ordinária nº 1.436, de 04 de setembro de 2026

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  22. 04 - Lei Ordinária nº 1.435, de 04 de setembro de 2026

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  23. 04 - Lei Ordinária nº 1.432, de 04 de setembro de 2026

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  24. 04 - Lei Ordinária nº 1.430, de 04 de setembro de 2026

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  25. 04 - Lei Ordinária nº 1.428, de 04 de setembro de 2026

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  26. 04 - Lei Ordinária nº 1.427, de 04 de setembro de 2026

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  27. CONVÊNIO ICMS Nº 99, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

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