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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 143

  1. PORTARIA TSE Nº 632, DE 20 DE SETEMBRO DE 2026

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  2. Portaria Previc Nº 748, DE 19 DE setembro DE 2026

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  3. PORTARIA TRE/TO Nº 654, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA Nº 118, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. Portaria nº 89, de 19 de setembro de 2026

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  6. PORTARIA Nº 3.146, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. PORTARIA Nº 3.145, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA Nº 3.144, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 3.143, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 4.714, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 177, de 18 de SETEMBRO de 2026

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  12. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.008, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  13. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  14. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4038, de 18 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  15. Solução de Consulta Cosit nº 98329, de 18 de setembro de 2026

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  16. Solução de Consulta Cosit nº 98332, de 18 de setembro de 2026

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  17. Solução de Consulta Cosit nº 98331, de 18 de setembro de 2026

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  18. Solução de Consulta Cosit nº 98330, de 18 de setembro de 2026

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  19. Solução de Consulta Cosit nº 98328, de 18 de setembro de 2026

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  20. Solução de Consulta Cosit nº 98327, de 18 de setembro de 2026

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  21. Solução de Consulta Cosit nº 98326, de 18 de setembro de 2026

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  22. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 97, de 18 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 28, de 18 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Solução de Consulta Cosit nº 177, de 18 de setembro de 2026

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  25. Ato Declaratório Executivo Cocad nº 74, de 18 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Solução de Consulta Cosit nº 176, de 18 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  27. Solução de Consulta Cosit nº 179, de 18 de setembro de 2026

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  28. Solução de Consulta Cosit nº 178, de 18 de setembro de 2026

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  29. Solução de Consulta Cosit nº 175, de 18 de setembro de 2026

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  30. Instrução Normativa RFB nº 2344, de 18 de setembro de 2026

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