PORTARIA Nº 118, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 118, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 54, caput e inciso III, c/c o inciso I, alínea a do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo desta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão relativo ao segundo quadrimestre de 2026, compreendendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

Set/25

Out/25

Nov/25

Dez/25

Jan/26

Fev/26

Mar/26

Abr/26

Mai/26

Jun/26

Jul/26

Ago/26

TOTAL

INSCRITAS

EM RESTOS A PAGAR

NÃO

PROCESSADOS 1

(ÚLTIMOS

12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

15.349.707,17

15.273.018,84

22.775.551,85

18.202.557,33

19.665.958,03

15.878.966,64

15.582.224,29

15.722.652,07

16.914.684,81

16.445.827,84

17.247.410,53

17.309.279,78

206.367.839,18

1.618.663,32

Pessoal Ativo

13.583.717,45

13.505.447,04

20.082.110,98

16.406.733,02

17.041.330,43

14.129.215,06

13.734.927,90

13.940.638,49

15.129.270,62

14.576.823,09

15.360.204,46

15.418.291,63

182.908.710,17

1.618.663,32

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

11.599.113,92

11.509.098,46

16.684.688,34

14.385.903,52

15.062.008,99

12.110.769,01

11.733.410,99

11.918.729,29

12.910.914,38

12.455.095,36

13.111.916,78

13.120.922,94

156.602.571,98

1.618.663,32

Obrigações Patronais

1.984.603,53

1.996.348,58

3.397.422,64

2.020.829,50

1.979.321,44

2.018.446,05

2.001.516,91

2.021.909,20

2.218.356,24

2.121.727,73

2.248.287,68

2.297.368,69

26.306.138,19

Pessoal Inativo e Pensionistas

1.765.989,72

1.767.571,80

2.693.440,87

1.795.824,31

2.624.627,60

1.749.751,58

1.847.296,39

1.782.013,58

1.785.414,19

1.869.004,75

1.887.206,07

1.890.988,15

23.459.129,01

Aposentadorias, Reserva e Reformas

1.347.981,25

1.349.239,47

2.055.033,73

1.298.480,65

1.953.653,53

1.302.435,60

1.302.435,60

1.302.435,60

1.306.039,43

1.354.972,45

1.399.240,00

1.403.022,08

17.374.969,39

Pensões

418.008,47

418.332,33

638.407,14

497.343,66

670.974,07

447.315,98

544.860,79

479.577,98

479.374,76

514.032,30

487.966,07

487.966,07

6.084.159,62

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

1.765.989,72

1.147.131,39

1.896.329,59

1.204.745,12

2.624.627,60

1.749.751,58

1.847.296,39

1.782.013,58

1.785.414,19

1.943.531,50

1.967.879,29

1.890.988,15

21.605.698,10

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

29.260,34

74.526,75

80.673,22

184.460,31

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

1.765.989,72

1.147.131,39

1.896.329,59

1.175.484,78

2.624.627,60

1.749.751,58

1.847.296,39

1.782.013,58

1.785.414,19

1.869.004,75

1.887.206,07

1.890.988,15

21.421.237,79

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

13.583.717,45

14.125.887,45

20.879.222,26

16.997.812,21

17.041.330,43

14.129.215,06

13.734.927,90

13.940.638,49

15.129.270,62

14.502.296,34

15.279.531,24

15.418.291,63

184.762.141,08

1.618.663,32

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.619.262.388.778,33

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

186.380.804,40

0,011510

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

450.802.649,04

0,027840

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

428.262.516,58

0,026448

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

405.722.384,13

0,025056

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 16 de setembro de 2026, 14:00h.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026.

PAULO HENRIQUE DOS REIS LIMA

Auditor-Chefe

LEANA BATISTA NEVES

Secretário de Administração e Orçamento

Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Presidente do Tribunal