Normas filtradas · página 98

1. DECRETO MUNICIPAL Nº 468 DE 10 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalPE · Paudalho · Decreto

2. DECRETO Nº 20/2026 10 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalPE · Sanharo · Decreto

3. DECRETO Nº 026/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalPE · Santa Cruz Do Capibaribe · Decreto

4. DECRETO Nº 3.642, DE 10 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Agua Santa · Decreto

5. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.894, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Campo Bom · Decreto

6. DECRETO MUNICIPAL Nº. 10984 DE 10 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

7. DECRETO MUNICIPAL Nº. 10985 DE 10 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

8. DECRETO MUNICIPAL Nº. 10986 DE 10 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

9. DECRETO Nº 2.608 DE 10 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Fagundes Varela · Decreto

10. DECRETO Nº 3.515/ 2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Ibiraiaras · Decreto

11. DECRETO N° 25, DE 10 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Mato Castelhano · Decreto

12. DECRETO Nº 12.796, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

13. DECRETO Nº 98, DE 10 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Decreto

14. DECRETO N° 1.685, DE 10 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Domingos Do Sul · Decreto

15. DECRETO Nº 11.320, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Jose Do Ouro · Decreto

16. DECRETO Nº 11.321, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Jose Do Ouro · Decreto

17. DECRETO Nº 11.322, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Leopoldo · Decreto

18. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.552 DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Decreto

19. DECRETO Nº. 5.343, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Decreto

20. DECRETO Nº 1.685, DE 10 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sete De Setembro · Decreto

21. LEI MUNICIPAL Nº 4.275, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

22. LEI MUNICIPAL Nº 4.276, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

23. LEI MUNICIPAL Nº 4.277, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

24. LEI MUNICIPAL Nº 4.278, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

25. LEI MUNICIPAL Nº 4.278, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

26. LEI N.º 7.528, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Pelotas · Lei Ordinária

27. LEI Nº 9.421 DE 10 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Rio Grande · Lei Ordinária

28. LEI N.º 10.489, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Jose Do Ouro · Lei Ordinária

29. LEI N.º 10.490, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Jose Do Ouro · Lei Ordinária

30. LEI N.º 10.491, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Jose Do Ouro · Lei Ordinária