Emenda à Lei Orgânica-MD nº 13, de 14 de setembro de 2026

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EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 13, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a redação do art. 139 da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, nos termos do § 2º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu.

Art. 1° O art. 139 da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, passara a vigorar da seguinte forma: ẠArt. 139 [...]

§ 1° O projeto de lei orçamentária anual reservará o limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, destinado a suportar a apresentação de emendas parlamentares, de caráter impositivo, individuais e/ou coletivas, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2° É obrigatória a execução orçamentária e financeira, no mesmo exercício, das programações a que se refere o § 1°, do artigo 139, da Lei Orgânica, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, que será dividido de forma equânime e equitativa, entre os vereadores.

§ 3º As emendas apresentadas em conjunto conterão, em sua justificativa, o valor que cada parlamentar disporá de sua cota para fins de aferição do montante destinado individualmente

§ 4° As programações orçamentárias a que se refere o § 1°, do artigo 139, da Lei Orgânica, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica ou legal

§ 5º No caso de impedimento de ordem técnica ou legal, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as medidas constantes no art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 6º Considera-se equânime e equitativa a execução das programações de caráter obrigatório, cujo atendimento se dará de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 7° As entidades autárquicas do Município, salvo disposição legal em contrário, terão os seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo." (NR)

Art. 2° A execução das emendas no exercício de 2026 observará o percentual de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento), em conformidade com o disposto na Emenda à Lei Orgânica n° 12, de 4 de agosto de 2026.

Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2026. Moisés C Moisés Gustavo da Cunha Presidente Wandaron S Wanderson Ronaldo Simões Vice-Presidente Rainma S Raissa Suzamara Aparecida Silva Secretária

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