DECRETO Nº 2.896, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 2.896, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.530.000,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 2.530.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 375

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 471

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 753

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 919

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 110 - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO 8.146 - ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 4 - Administração 122 - Administração Geral 67 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 0.1001 – AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO 3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 10076 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Ação: 2.440 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.150 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 154 - 2.600.3120 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

600.000,00

1.526.000,00

340.000,00

6.000,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO

www.diariomunicipal.com.br/amupe

186

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203 Ação: Despesa 927

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 397

4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 154 - 2.600.3120 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4 - Administração 122 - Administração Geral 45 - AQUISIÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS 1.224 - GESTÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

8.000,00

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$2.530.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 659

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 470

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 398

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 314

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 449

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 211

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 223

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 35

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 8.181 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GARANTIA DO TRANSPORTE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 4 - Administração 122 - Administração Geral 67 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 0.1001 – AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 69 - URBANIZAÇÃO 3.144 - CONSTRUIR E EQUIPAR PRAÇAS E PARQUES 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

600.000,00

726.000,00

800.000,00

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 103 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.238 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 140.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 125 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.386 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

200.000,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.150 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 21 - 1.600.3110 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

6.000,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 21 - 1.600.3110 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4 - Administração 62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 5 - DEFESA DO MUNICÍPIO E DA GESTÃO 1.71 - IMPLANTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MUNICIPAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

8.000,00

5.000,00

1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4 - Administração 62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 5 - DEFESA DO MUNICÍPIO E DA GESTÃO

www.diariomunicipal.com.br/amupe

187

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203 Ação:

1.359 - IMPLANTAÇÃO DA CÂMARA ARBITRAL MUNICIPAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

Despesa 402

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 403

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 34 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 273

1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4 - Administração 62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 5 - DEFESA DO MUNICÍPIO E DA GESTÃO 2.370 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA ARBITRAL MUNICIPAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4 - Administração 62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 5 - DEFESA DO MUNICÍPIO E DA GESTÃO 8.9 - MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MUNICIPAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4 - Administração 122 - Administração Geral 6 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROCESSOS 1.72 - SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

15.000,00

5.000,00

5.000,00

20.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 2.530.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14.09.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 14 de setembro de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó