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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 268

  1. Solução de Consulta Cosit nº 98287, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  2. Solução de Consulta Cosit nº 98286, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  3. Portaria ALF/BEL nº 11, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  4. Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 25, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. Solução de Consulta Cosit nº 98291, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  6. Solução de Consulta Cosit nº 98285, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  7. Solução de Consulta Cosit nº 98284, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  8. Solução de Consulta Cosit nº 98283, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  9. Solução de Consulta Cosit nº 98282, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  10. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 26, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Instrução Normativa RFB nº 2341, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  12. Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 38, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 37, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 39, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1387, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1386, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1385, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo Coana nº 91, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 27, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Portaria Previc Nº 677, DE 31 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. RESOLUÇÃO CNSIC Nº 20, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  22. RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  23. RESOLUÇÃO CEP Nº 24, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  24. PORTARIA CC/ PR Nº 735, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. Portaria TSE nº 574, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  26. Portaria TSE nº 573, de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA GPR Nº 562, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. Portaria Conjunta TSE nº 3 de 31 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  29. ATO NORMATIVO Nº 995, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  30. PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria