Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 380
- data
- 2026-08-31
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 02/09/2026, seção 1, p. 65
- data_publicacao
- 2026-09-02
- edicao
- 166
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-380-de-31-de-agosto-de-2026-729426877
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Advocacia-Geral da União e ao Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Cidades, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO DE GASTOS
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (G=C+D) DPD Total | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | (D=E+F) Contenção Conjugada | (E) Bloqueio LC 200 | (F) Limitação de empenho e movimentação | |||
| RP 2 | 0 | 0 | 0 | 33.000.000 | 33.000.000 | 0 | 33.000.000 | |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 33.000.000 | 33.000.000 | 0 | 33.000.000 |
| RP 3 | 18.562.500 | 26.299.558 | 33.000.000 | 0 | 0 | 0 | 33.000.000 | |
| 56000 | Ministério das Cidades | 18.562.500 | 26.299.558 | 33.000.000 | 0 | 0 | 0 | 33.000.000 |
| TOTAL REDUZIDO | 18.562.500 | 26.299.558 | 33.000.000 | 33.000.000 | 33.000.000 | 0 | 66.000.000 |
ANEXO IIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO DE GASTOS
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (G=C+D) DPD Total | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | (D=E+F) Contenção Conjugada | (E) Bloqueio LC 200 | (F) Limitação de empenho e movimentação | |||
| RP 2 | 18.562.500 | 26.299.558 | 33.000.000 | 0 | 0 | 0 | 33.000.000 | |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 18.562.500 | 26.299.558 | 33.000.000 | 0 | 0 | 0 | 33.000.000 |
| RP 3 | 0 | 0 | 0 | 33.000.000 | 33.000.000 | 0 | 33.000.000 | |
| 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 33.000.000 | 33.000.000 | 0 | 33.000.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 18.562.500 | 26.299.558 | 33.000.000 | 33.000.000 | 33.000.000 | 0 | 66.000.000 |