Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 27, de 31 de agosto de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 27
- data
- 2026-08-31
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 01/09/2026, seção 1, página 53
- data_publicacao
- 2026-09-01
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153218/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153218/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153218
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- 5975e4ee6a5bfd9634a5fdc29d55fa9cbabeb68caeba2202edb1479435a553f8
- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 27, de 31 de agosto de 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 9524-9535 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 130.680 (cento e trinta mil, seiscentos e oitenta) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra PO 097 a 103/2027; e PO 178 a 179/2027, respectivas Proformas Invoices CT1014-26 a CT1020-26 e CT1008-26 a CT1009-26, especificações e quantidades abaixo indicadas:
Art. 1º
| Unidades | Caixas | Marca Comercial | Característica do Produto |
|---|---|---|---|
| 130.680 | 10.890 | Jack Daniel's Tennessee Apple | Licor americano de Maçã, 35% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml. |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE