Metadados
- titulo
- ATO NORMATIVO Nº 995, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Poder Judiciário/Superior Tribunal Militar/Secretaria/Diretoria de Orçamento e Finanças
- tipo
- Ato Normativo
- numero
- 995
- data
- 2026-08-31
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 01/09/2026, seção 1, p. 109
- data_publicacao
- 2026-09-01
- edicao
- 165
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-normativo-n-995-de-31-de-agosto-de-2026-729407074
- baixado_em
- 2026-10-15
ATO NORMATIVO Nº 995, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
ATO NORMATIVO Nº 995, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações consignadas no Orçamento do exercício de 2026.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno; e
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º, incisos I e II, e 2º, ambos do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual de 2026; e,
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 45.145.927,00 (quarenta e cinco milhões cento e quarenta e cinco mil novecentos e vinte e sete reais) ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Justiça Militar da União para atender à programação prevista nos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXOS
| ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 44.970.413 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0033 20TP | Ativos Civis da União | 02 122 | 30.600.000 | ||||||
| 0033 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 02 122 | 30.600.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 30.600.000 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0033 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 6.000.000 | ||||||
| 0033 0181 0001 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional | 09 272 | 6.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 6.000.000 | |||
| 0033 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 02 846 | 8.370.413 | ||||||
| 0033 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 02 846 | 8.370.413 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 8.370.413 | |||
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 175.514 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 00S6 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 | 28 846 | 175.514 | ||||||
| 0909 00S6 0001 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional | 28 846 | 175.514 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 175.514 | |||
| TOTAL - FISCAL | 39.145.927 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 6.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 45.145.927 | ||||||||
| ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | |||||||||
| UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 45.145.927 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 99 999 | 8.370.413 | ||||||
| 0999 0Z00 6499 | Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 8.370.413 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 8.370.413 | |||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 36.775.514 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 36.775.514 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 36.775.514 | |||
| TOTAL - FISCAL | 45.145.927 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 45.145.927 |