Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 26, de 31 de agosto de 2026
- orgao
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 26
- data
- 2026-08-31
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 02/09/2026, seção 1, página 36
- data_publicacao
- 2026-09-02
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153260/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153260/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153260
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 26, de 31 de agosto de 2026
Autoriza a empresa mencionada a operar como REDEX
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da IN SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 10906.160759/2025-67, declara:
Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, pelo prazo de 1(um) ano, as instalações localizadas na Av. Renault, 1305 - São Jose dos Pinhais - PR, administradas pela empresa TLOG TRANSPORTES S.A., CNPJ sob nº 11.227.828/0010-94.
Art. 2º O recinto com área de 21.668,65 m2, posição georreferenciada central -25.531042, -49.113238, será de uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira prestada em caráter permanente.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, o recinto receberá o código 9.99.27.01, ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Curitiba (PR), e poderá estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN