Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 207
Decreto nº 924, de 10/09/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de implantação da Estação Ferrugem do sistema metroviário da Linha 2, no Município de Belo Horizonte.
Decreto nº 923, de 10/09/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários para implantação de terceira faixa na Rodovia MG-431, nas proximidades do Distrito de Bom Jesus do Pará, no Município de Pará de Minas.
Decreto nº 49284, de 10/09/2026
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Lei Ordinária nº 24.537, de 10/09/2026
Altera a Lei nº 23.524, de 23 de junho de 2025, que cria o Programa Goiás + Inclusivo e abre os créditos especiais que especifica.
Lei Ordinária nº 24.536, de 10/09/2026
Dá denominação ao próprio público que especifica.
Lei Ordinária nº 24.535, de 10/09/2026
Revoga dispositivo da Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, e a Lei nº 20.673, de 20 de dezembro de 2019, para compatibilizar a legislação que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ com o disposto no § 1º do art. 168 da Constituição Federal.
Lei Ordinária nº 24.534, de 10/09/2026
Altera a Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
Lei Ordinária nº 24.533, de 10/09/2026
Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.
Lei Ordinária nº 24.532, de 10/09/2026
Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Brucelose Bovina.
Lei Ordinária nº 24.531, de 10/09/2026
Altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona.
Lei Complementar nº 215, de 10/09/2026
Altera a Lei Complementar nº 205, de 19 de maio de 2025, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.
Decreto nº 10.987, de 10/09/2026
Transfere o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026.
Lei Ordinária nº 12940/2026
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos jurados que atuarem nos Tribunais do Júri no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12939/2026
Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Estado do Espírito S
Lei Ordinária nº 12938/2026
Cria o Programa Saúde Segura nas unidades públicas de saúde no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12937/2026
Estabelece normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária nº 12936/2026
Veda a proibição de instalação de telas e de redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios residenciais, comerciais e mistos localizados no estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária nº 12935/2026
Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, nas clínicas da família, nos ambientes terapêuticos e de tratamento e nos asilos no estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12934/2026
Consolida as normas referentes ao direito de pagamento de meia-entrada no âmbito do estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária nº 12933/2026
Institui o Programa Estadual de Valorização das Trabalhadoras Domésticas.
Resolução nº 1, de 10/09/2026
Altera a Resolução Normativa nº 8, de 13 de julho de 2022, que estabelece as diretrizes para a concessão, renovação, suspensão e cancelamento de registro junto ao Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal – CEAAD/DF.
Portaria nº 31, de 10/09/2026
[Descentraliza o Crédito Orçamentário na forma que especificada].
Portaria nº 12, de 10/09/2026
[Descentraliza a execução do crédito orçamentário, na forma especificada].
Portaria nº 683, de 10/09/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal].
Portaria nº 447, de 10/09/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Administração Regional da Candangolândia].
Deliberação nº 39, de 10/09/2026
[Aprova, por consenso, a utilização do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central – BrC como instrumento de cooperação para a contratação de serviços médicos especializados de Anestesiologia destinados ao apoio da gestão das escalas médicas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal].
Decreto nº 49344, de 10/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 136.597.288,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49343, de 10/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.683.715,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49342, de 10/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões, quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49341, de 10/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.550.538,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.