Lei Ordinária nº 24.534, de 10/09/2026

LEI Nº 24.534, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. ..........................................

.......................................................................

IV – fazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências, ressalvada a hipótese prevista no inciso VI do art. 29-A desta Lei.

............................................................” (NR)

“Art. 29-A. ...................................

....................................................................

VI – quando designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, fazer, nas matérias criminais, o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências.

.................................................” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 29-A da Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 10 de setembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS