Portaria nº 12, de 10/09/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, que aprovou a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, e o Decreto n.º 37.427, de 22 de junho de 2016, alterado parcialmente pelo Decreto nº 37.471, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, resolvem:

Art. 1º Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:

De: UO: 16.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL;

UG: 230.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL;

Para: UO: 25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL;

UG: 250.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL.

I - OBJETO: Realizar o projeto "OBSERVATÓRIO DO EMPREENDEDOR - EMPREENDEDORISMO INOVADOR E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL", conforme Ofício Eletrônico SISCONEP nº 21.315, Deputado Pastor Daniel de Castro.

II - VIGÊNCIA: data de início: 03/10/2026 término: 02/04/2027

III - PT: 13.392.6219.9075.0386 - Apoio à Eventos Culturais

Natureza da Despesa Fonte Valor

3.3.50.41 100 200.000,00

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal

Titular da Unidade Gestora Concedente

IVAN ALVES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Renda do Distrito Federal Substituto

Titular da Unidade Gestora Executante

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 15/09/2026 p. 18, col. 1