Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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PORTARIA Nº 20.071, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA SGCS/AGU Nº 456, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 24 de setembro de 2026
Lei nº 15.521 de 24/09/2026
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Lei nº 15.520 de 24/09/2026
Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
Lei Complementar nº 379, de 24 de setembro de 2026
Altera a alínea “p” do inciso I do art. 35 da Complementar Estadual nº 221, de 9 de janeiro de 2014, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima (COJERR).
Lei Ordinária 12.908 de 24.09.2026
Atendimento prioritário ao cuidador principal, acompanhante ou atendente Pessoal da Pessoa com TEA, institui a carteira de identificação do cuidador e a carteira de identificação da Pessoa com TEA.
Decreto do Executivo n° 61.369
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 95.000,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha.
Decreto do Executivo n° 61.368
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
Decreto do Executivo n° 61.367
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 14.864.101,95 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
Lei Ordinária nº 14.709, de 24 de setembro de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de indícios ou confirmação de agressão contra pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 14.708, de 24 de setembro de 2026
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o “Junho Salmão”, mês de conscientização sobre os miomas uterinos, a endometriose e a síndrome dos ovários policísticos (SOP), e dá outras providências
Lei Ordinária nº 14.707, de 24 de setembro de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado da Paraíba.
Lei Ordinária nº 14.706, de 24 de setembro de 2026
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Neurodesenvolvimento com alteração sensorial, matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 14.705, de 24 de setembro de 2026
Institui o Programa Estadual de Descentralização do Atendimento Multidisciplinar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 14.704, de 24 de setembro de 2026
Concede o Título de Cidadão Paraibano ao jogador brasileiro Senhor Richarlison de Andrade.
Lei Ordinária nº 14.703, de 24 de setembro de 2026
Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Igor Tobias Mariano.
Lei Ordinária nº 14.702, de 24 de setembro de 2026
Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor José Marques de Lima Junior.
Lei Ordinária nº 14.701, de 24 de setembro de 2026
Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Antônio Carlos Teixeira Catão.
Lei Ordinária nº 14.700, de 24 de setembro de 2026
Concede o Título de Cidadã Paraibana à Senhora Carla Miller Melo Catão.
Decreto nº 5675, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 33.610.148,25 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5674, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 1.262.483,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5673, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 133.328.757,87 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 16.804, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Amplia o quantitativo de vagas do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - SAD/SEJUSP/CBMMS/CFO/2022.
DECRETO Nº 16.803, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Amplia o quantitativo de vagas do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022.
Portaria nº 34, de 24/09/2026
Altera a Portaria da Diretoria-Geral – DGE – nº 50, de 15 de setembro de 2025, que institui grupo de trabalho encarregado de selecionar, analisar e acompanhar atividades institucionais que tenham efeitos sobre o ciclo de políticas públicas, com vistas a estabelecer parâmetros, critérios e modelagens para potencializar
Portaria nº 33, de 24/09/2026
Altera a Portaria da Diretoria-Geral – DGE – nº 34, de 3 de julho de 2025, que institui grupo de trabalho encarregado de elaborar estudos e propostas de medidas para identificar, eliminar ou reduzir entraves e obstáculos que impeçam, limitem ou desestimulem a participação política e social, o gozo de direitos e o exerc
Portaria nº 32, de 24/09/2026
Dispõe sobre o abono de falta do servidor e do estagiário que votem em domicílio eleitoral fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Decreto nº 962, de 24/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$25.242.604,98.
Decreto nº 961, de 24/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$7.800.426,55.