DECRETO Nº 16.803, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.803, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Amplia o quantitativo de vagas do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022.

Notas:
Publicado no Diário Oficial nº 12.287, de 25 de setembro de 2026, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e X, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:

Art. 1º As vagas do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022, ficam ampliadas no quantitativo de 35 (trinta e cinco), distribuídas conforme Anexo deste Decreto.

Art. 2º O candidato aprovado em todas as fases do concurso público, e que atenda às exigências previstas em lei será convocado, rigorosamente, de acordo com a ordem de classificação estabelecida no Edital n 49/2023 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO, publicado no Diário Oficial n 11.283, de 2 de outubro de 2023, e nas suas eventuais alterações decorrentes de decisões judiciais, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, para matricular-se no Curso de Formação para o qual foi aprovado, devendo comprovar até a data de encerramento da matrícula que preenche todos os requisitos legais.

Parágrafo único. Os candidatos que solicitarem seu reposicionamento para a última posição da listagem geral, mediante solicitação de final de fila no ato de matrícula, serão convocados desde que a nova classificação seja suficiente, consoante o quantitativo de vagas autorizado.

Art. 3º De acordo com o § 3º do art. 4º da Lei n 3.808, de 18 de dezembro de 2009, no caso da abertura de novas vagas, após ter decorrido 12 (doze) meses ou mais da publicação do resultado da Prova de Capacidade Física, os candidatos aprovados no Concurso Público - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022 serão submetidos novamente aos Exames de Saúde, de Capacidade Física e de Investigação Social, devendo estar aptos nessas novas avaliações para permanecer no certame.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de setembro de 2026.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO N 16.803, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

QUANTITATIVO DE VAGAS AMPLIADAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022

Total de Vagas	Ampla Concorrência	Cotistas Negros	Cotistas Indígenas
35	27	7	1