Decreto nº 961, de 24/09/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$7.800.426,55.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, nº 20/2024, de 17 de julho de 2024, nº 21/2024, de 10 de outubro de 2024, nº 22/2024, de 20 de dezembro de 2024, nº 23/2025, de 25 de abril de 2025, nº 24/2025, de 24 de outubro de 2025, nº 25/2026, de 12 de fevereiro de 2026, nº 26/2026, de 2 de abril de 2026, nº 27/2026, de 18 de abril de 2026, e nº 28/2026, de 30 de abril de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.800.426,55 (sete milhões oitocentos mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme dotações indicadas no Anexo I, referentes às iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$7.800.426,55 (sete milhões oitocentos mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 961, de 24 de setembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 194)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.10302135-2.060-0001-4490-0-95.1 3.994.771,18 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.113-0001-4490-0-95.1 180.000,00 1401.06182052-4.115-0001-4490-0-95.1 3.320.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1711.04131018-2.001-0001-3390-0-95.1 119.261,36 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.289-0001-4490-0-95.1 186.394,01 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 7.800.426,55

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 961, de 24 de setembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 194)

Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação PMMG 1251 Acordo Judicial Vale IV 9288148 Fortalecimento do atendimento à saúde militar R$3.994.771,18 Suplementação por saldo financeiro SECOM 1711 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimento de despesas públicas R$119.261,36 Suplementação por saldo financeiro DER 2301 Acordo Judicial Vale III 9288133 Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA R$42.991,19 Suplementação por saldo financeiro DER 2301 Acordo Judicial Vale III 9288132 Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco R$142.352,70 Suplementação por saldo financeiro DER 2301 Acordo Judicial Vale I.3 9395028 Projetos Regionais Rodoviários - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba R$1.050,12 Suplementação por saldo financeiro CBMMG 1401 Acordo Judicial Vale Não há 9521180 Melhoria da infraestrutura dos municípios - Estruturação de Unidade do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais em Brumadinho R$3.500.000,00 Suplementação por saldo financeiro