Normas filtradas · página 44

1. DECRETO MUNICIPAL Nº 307, DE 08 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Cortes · Decreto

2. DECRETO MUNICIPAL Nº 308, DE 08 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Cortes · Decreto

3. DECRETO N˚ 60 DE 08 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

4. DECRETO N° 17, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Jucati · Decreto

5. DECRETO Nº 024, DE 08 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

6. DECRETO Nº 1.126 DE 08 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Moreno · Decreto

7. DECRETO Nº 1.127 DE 08 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Moreno · Decreto

8. DECRETO Nº 19 DE 8 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Primavera · Decreto

9. DECRETO Nº 030, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Sertania · Decreto

10. DECRETO N.º 017/2026/GP, DE 08 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Tamandare · Decreto

11. LEI MUNICIPAL N.º 1.769, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Agrestina · Lei Ordinária

12. LEI MUNICIPAL N.º 1.770, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Agrestina · Lei Ordinária

13. LEI Nº 847 DE 08 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Mirandiba · Lei Ordinária

14. LEI Nº 847 DE 08 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Ordinária

15. LEI N° 1.107, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Pombos · Lei Ordinária

16. LEI Nº 2.190, DE 08 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Tracunhaem · Lei Ordinária

17. Lei Ordinária-P. EXEC. nº 1.933, de 08 de junho de 2026

    MunicipalPR · Joaquim Tavora · Lei ordinária

18. DECRETO Nº 023, DE 05 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

19. DECRETO Nº 027 DE 05 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Oroco · Decreto

20. DECRETO Nº 028 DE 05 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Oroco · Decreto

21. DECRETO Nº 030 DE 05 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Oroco · Decreto

22. DECRETO N.º 053, DE 05 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

23. LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Filomena · Lei Complementar

24. LEI Nº 1.946, DE 05 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Filomena · Lei Ordinária

25. DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 04 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Angelim · Decreto

26. DECRETO Nº 2.833 DE 04 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

27. DECRETO Nº 2.834, DE 04 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

28. DECRETO Nº 2.835, DE 04 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

29. DECRETO Nº 2.835, DE 04 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

30. LEI MUNICIPAL Nº 3.033 DE 04 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária