DECRETO Nº 030 DE 05 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 030 DE 05 DE JUNHO DE 2026 DECRETO Nº 030 DE 05 DE JUNHO DE 2026. Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Orçamentária do corrente exercício: CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentárias necessárias à realização de despesas essenciais, nos termos da legislação vigente, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 992 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.285.251,12 (Um milhão duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos), destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo I, que integra este Decreto. Art. 2º. Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior, decorrerão do inciso II, parágrafo 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, Excesso de Arrecadação, proveniente da fonte de recursos 1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de R$ 353.183,11 (Trezentos e cinquenta e três mil cento e oitenta e três reais e onze centavos), e da fonte 1.600.3110 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA INDIVIDUAL no valor de R$ 633.125,60 (Seiscentos e trinta e três mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos) e da fonte 1.600.3120 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE BANCADA no valor de R$ 143.222,07 (Cento e quarenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sete centavos) e da fonte 1.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação no valor de R$ 155.720,34 (Cento e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstrativo de excesso de arrecadação no Anexo II. Art. 3º. A previsão da receita orçamentária será atualizada por acréscimo nos mesmos valores para abertura do crédito adicional por Excesso de Arrecadação. Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2026. ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA Prefeito

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ANO XVII | Nº 4171

ANEXO I Prefeitura Municipal de Orocó AVENIDA PREF ULISSES DE N BIONE, 71 - centro - 56.170-000 - Orocó/ PE CNPJ: 10.114.767/0001-03

Usuário: Neto Ferreira

Chave de Autenticação Digital 1864-1563-196

Relação de Alterações Orçamentárias Fundamento: Decreto 030/2026 de 05/06/2026 Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Orocó Órgão orçamentário: 1000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ Unidade orçamentária: 1008 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana Programa: 1502 - INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO Ação: 1.20 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTAÇÃO Despesa 113 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 25 - MSC - 1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - 1.701.0000 Data Sequência Histórico Tipo Acréscimos (R$) 05/06/2026 92491 Suplementação Orçamentária Excesso de Arrecadação 353.183,11 353.183,11 Total da despesa: 353.183,11 Total da unidade orçamentária: 353.183,11 Total do órgão orçamentário: Unidade gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Orocó Órgão orçamentário: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade orçamentária: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO Ação: 2.49 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Despesa 418 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 43 - MSC - 1.600.3110 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA INDIVIDUAL - 1.600.3110 Data Sequência Histórico Tipo Acréscimos (R$) 05/06/2026 69072 Suplementação Orçamentária Excesso de Arrecadação 9.333,42 05/06/2026 69223 Suplementação Orçamentária Excesso de Arrecadação 488.728,87 498.062,29 Total da despesa: Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 1003 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO Ação: 2.53 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA Despesa 444 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 53 - MSC - 1.600.3120 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE BANCADA - 1.600.3120 Data Sequência Histórico Tipo Acréscimos (R$) 05/06/2026 69476 Suplementação Orçamentária Excesso de Arrecadação 143.222,07 143.222,07 Total da despesa: Despesa 447 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 43 - MSC - 1.600.3110 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA INDIVIDUAL - 1.600.3110 Data Sequência Histórico Tipo Acréscimos (R$) 05/06/2026 69074 Suplementação Orçamentária Excesso de Arrecadação 81.444,30 05/06/2026 69389 Suplementação Orçamentária Excesso de Arrecadação 53.619,01 135.063,31 Total da despesa: 776.347,67 Total da unidade orçamentária: 776.347,67 Total do órgão orçamentário: Unidade gestora: 5 - Fundo Municipal de Educação de Orocó Órgão orçamentário: 1000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade orçamentária: 1100 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 1210 - PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (ETI) Ação: 1.56 - CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS VINCULADOS AO PROGRAMA ESCOLA E Despesa 437 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 15 - MSC - 1.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação - 1.571.0000 Data Sequência Histórico Tipo Acréscimos (R$) 05/06/2026 56579 Suplementação Orçamentária Excesso de Arrecadação 155.720,34 155.720,34 Total da despesa: 155.720,34 Total da unidade orçamentária: 155.720,34 Total do órgão orçamentário: 1.285.251,12 Total do fundamento: 1.285.251,12 Total geral

Decréscimos (R$) 0,00 0,00 0,00

Decréscimos (R$)

0,00

Decréscimos (R$) 0,00

Decréscimos (R$)

0,00 0,00 0,00

Decréscimos (R$) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA Prefeito CPF: 082.527.644-60 ANEXO II DECRETO Nº 030 DE 05 DE JUNHO DE 2026 JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, a Prefeitura Municipal de Orocó/PE, no período de janeiro a junho do ano de 2026, obteve excesso de arrecadação na fonte 1.701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de R$ 353.183,11 (Trezentos e cinquenta e três mil cento e oitenta e três reais e onze centavos), e da fonte 1.600.3110 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – EMENDA INDIVIDUAL no valor de R$ 633.125,60 (Seiscentos e trinta e três mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos) e da fonte 1.600.3120 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE BANCADA no valor de R$ 143.222,07 (Cento e quarenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sete centavos) e da fonte 1.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação no valor de R$ 155.720,34 (Cento e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), conforme evidenciado no quadro demonstrativo de excesso de arrecadação.

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ANO XVII | Nº 4171

Em atendimento ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o excesso de arrecadação do presente crédito suplementar. DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964) FONTE DE RECURSO

RECEITA PREVISTA (R$)

1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou 832.000,00 Instrumentos Congêneres dos Estados 1.600.3110 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA 0,00 INDIVIDUAL 1.600.3120 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA 0,00 DE BANCADA 1.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 200.000,00 Educação TOTAL 1.032.000,00

RECEITA ARRECADAD (R$)

EXCESSO A ARRECADAÇ BRUTO (R$)

DE EXCESSO ÃO UTILIZADO

1.964.956,47

1.132.956,47

0,00

353.183,11

779.773,36

2.074.981,39

2.074.981,39

641.258,56

633.125,60

800.597,23

927.923,26

927.923,26

350.654,82

143.222,07

434.046,37

718.073,43

518.073,43

0,00

155.720,34

362.353,09

5.685.934,55

4.653.934,55

991.913,38

1.285.251,12

2.376.770,05

JÁ

EXCESSO UTILIZADO NO EXCESSO NÃO PRESENTE CRÉDITO UTILIZADO(R$) SUPLEMENTAR (R$)

Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2026. ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA Prefeito Publicado por: Kaique de Lima Freitas