DECRETO Nº 2.834, DE 04 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 2.834, DE 04 DE JUNHO DE 2026 Autoriza abertura de créditos adicionais, por superávit financeiro ao orçamento geral do município, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as disposições do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 156.535,87 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: Unidade orçamentária: 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 Atenção Básica Programa: 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE Ação: 4.1500 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Despesa: 926 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 153 - 2.600.3110 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Valor: 156.535,87 Total de despesas acrescidas: R$ 156.535,87 Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto, são provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025, na forma prevista pelo artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e nos termos estabelecidos pelo inciso II do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.148 de 16 de janeiro de 2026, discriminadas no Anexo I deste decreto. Art. 3º Fica criada a fonte de recursos nº 153 - 2.600.3110 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas, em conformidade com o que preceitua o § 1º, do art. 8º, da Lei Municipal nº Lei nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, com o objetivo voltado na aplicação dos recursos. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 2.834, DE 04 DE JUNHO DE 2026 JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO De acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho apurou superávit financeiro referente a recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, vinculados à Destinação de Recursos nº 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 4.743.650,22, conforme evidenciado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025. Desse total, R$ 156.535,87 são oriundos da Emenda Parlamentar nº 202544470001, de autoria do Deputado Federal Pedro Campos, destinada à rede municipal de saúde, fonte nº 153 - 2.600.3110 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas. Em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o superávit financeiro do presente crédito suplementar. DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964) Unidade: 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte: 153 - 2.600.3110 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das R$ 1,00 Ações e Serviços Públicos de Saúde (A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 4.743.650,22 de 2025 (B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos 0,00 (C) Créditos Extraordinários 0,00 Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 0,00 (D) Créditos Suplementares e Especiais 2.915.060,15 Abertos 2.758.524,28 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 156.535,87 (E) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00 (F) Saldo = (A) – (B) – (C) – (D) - (E) 1.828.590,07

Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios. O objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponível de R$ 4.743.650,22, na Destinação de Recursos nº 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

• Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho. Palácio Conde da Boa Vista, 04 de junho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão Pública

Palácio Conde da Boa Vista, 04 de junho de 2026. PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

Chancelas:

Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó