Metadados
- titulo
- Lei Ordinária-P. EXEC. nº 1.933, de 08 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 1.933
- data
- 2026-06-08
- municipio
- Joaquim Távora
- uf
- PR
- codigo_ibge
- 4112801
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.joaquimtavora.pr.leg.br/norma/1088
- fonte_texto
- https://sapl.joaquimtavora.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/1088/1933.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-20
Lei Ordinária-P. EXEC. nº 1.933, de 08 de junho de 2026
Assinado Digitalmente por: GELSON MANSUR NASSAR:47491558968 PUBLICACAO DO ORGAO OFICIAL Local: JOAQUIM TAVORA - PARANA Assinado em 08/06/2026 15:36:10
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA PAÇO MUNICIPAL D. PEDRO II Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000. CNPJ: 76.966.845/0001-06
LEI Nº 1.933/2026.
SÚMULA: "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO §1º DO ART. 3º, DA LEI Nº. 1328/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA.”
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do §1º do art. 3º da Lei 1.328, de 24 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
§1º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, na seguinte proporção:
I - 100% (cem por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 08 (oito) horas;
II - 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 4 (quatro) horas consecutivas e não excedente a 08 (oito) horas;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Joaquim Távora, 08 de junho de 2026. Assinado digitalmente por GELSON MANSUR NASSAR:47491558968
GELSON MANSUR ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU= 37637423000127, OU=videoconferencia, CN=GELSON MANSUR NASSAR:47491558968 Razão: Eu sou o autor deste documento
NASSAR:47491558968 Localização: Data: 2026.06.08 15:29:34-03'00' Foxit PDF Editor Versão: 2023.1.0
GELSON MANSUR NASSAR Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR www.joaquimtavora.pr.gov.br Fone: (43) 3559-1122