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  1. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.979, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.978, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  5. RESOLUÇÃO-RE nº 2.975, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  6. RESOLUÇÃO-RE nº 2.974, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  10. RESOLUÇÃO-RE nº 2.970, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO-RE nº 2.969, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO-RE nº 2.968, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  13. RESOLUÇÃO-RE nº 2.967, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.966, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  15. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.965, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.964, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.963, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.962, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.961, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.960, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  21. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 216, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  22. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 215, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  23. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 214, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  24. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 121, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  25. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 119, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  26. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 118, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  27. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 117, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  28. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 116, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  29. DELIBERAÇÃO Nº 7, de 30 de julho de 2026

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  30. DELIBERAÇÃO-DG Nº 54/2026-ANTAQ, DE 30 DE JULHO DE 2026

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