§Leis.br

Legislação brasileira em texto aberto

1.218.990 normas para consultar, de graça.

Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 415

  1. PORTARIA MCOM Nº 23.831, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA MCOM Nº 23.830, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA MCOM Nº 23.829, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. SÚMULA DO PARECER CNE/CP nº 9/2026

    ReguladoresSúmula

  5. SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 197/2026

    ReguladoresSúmula

  6. SÚMULA DE PARECERES

    ReguladoresSúmula

  7. SÚMULA DE PARECERES

    ReguladoresSúmula

  8. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.333, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. RESOLUÇÃO BCB Nº 584, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. RESOLUÇÃO-RE nº 3.142, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. RESOLUÇÃO-RE nº 3.141, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  12. RESOLUÇÃO-RE nº 3.140, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  13. RESOLUÇÃO-RE nº 3.139, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  14. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.138, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  15. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.137, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  16. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.136, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  17. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  18. RESOLUÇÃO-RE nº 3.134, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.133, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  20. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  21. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  22. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.130, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  23. RESOLUÇÃO-RE nº 3.129, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  24. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.128, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  25. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 225, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  26. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 224, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  27. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 223, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  28. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 222, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  29. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 221, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  30. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 220, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação