PORTARIA MCOM Nº 23.830, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.830, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.004473/2025-11, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Record de Rio Preto S/A, inscrita no CNPJ nº 59.983.486/0001-78, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 43 (quarenta e três), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50417207387, no município de Euclides da Cunha Paulista, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 4553/2015/SEI-MC, de 14 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2015, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO