Metadados
- titulo
- PORTARIA MCOM Nº 23.831, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 23831
- data
- 2026-08-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 14/08/2026, seção 1, p. 12
- data_publicacao
- 2026-08-14
- edicao
- 153
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcom-n-23.831-de-7-de-agosto-de-2026-725475710
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MCOM Nº 23.831, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.831, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.035515/2022-13, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A, inscrita no CNPJ nº 45.039.237/0001-14, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50415036720, no município de Bragança Paulista (Vargem), estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 2.595/2017/SEI-MCTIC, de 12 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de junho de 2017, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO