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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 414

  1. Portaria MGI Nº 6.474, DE 7 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA MGI Nº 6.461, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIAS DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA GABAER/GC1 Nº 1.710, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB N° 67, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 504, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 503, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 502, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA SAV/MINC Nº 38, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  10. PORTARIA FUNARTE Nº 823, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. RESOLUÇÃO CFN Nº 863, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  12. RESOLUÇÃO CFN Nº 863, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  13. ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  14. PORTARIA MCOM Nº 23.849, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  15. PORTARIA MCOM Nº 23.848, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  16. PORTARIA MCOM Nº 23.847, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  17. PORTARIA MCOM Nº 23.846, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  18. PORTARIA MCOM Nº 23.845, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  19. PORTARIA MCOM Nº 23.844, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  20. PORTARIA MCOM Nº 23.842, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  21. PORTARIA MCOM Nº 23.841, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  22. PORTARIA MCOM Nº 23.840, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  23. PORTARIA MCOM Nº 23.839, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  24. PORTARIA MCOM Nº 23.838, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  25. PORTARIA MCOM Nº 23.837, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  26. PORTARIA MCOM Nº 23.836, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  27. PORTARIA MCOM Nº 23.835, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA MCOM Nº 23.834, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  29. PORTARIA MCOM Nº 23.833, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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  30. PORTARIA MCOM Nº 23.832, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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