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Publicadas recentemente · página 381

1. PORTARIA Nº 280, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

   ReguladoresPortaria

2. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 46, de 13 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 47, de 13 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Solução de Consulta Cosit nº 147, de 13 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

5. Solução de Consulta Cosit nº 146, de 13 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

6. Solução de Consulta Cosit nº 145, de 13 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

7. Portaria Derat/SPO nº 280, de 13 de agosto de 2026

   ReguladoresPortaria

8. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 22, de 13 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1300, de 13 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1299, de 13 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo Coana nº 73, de 13 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 52, de 13 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1298, de 13 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1301, de 13 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. RESOLUÇÃO Nº 10, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

16. RESOLUÇÃO CFFRD/CC-PR Nº 1, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

17. PORTARIA Nº 25, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

18. PORTARIA COMITÊ EXECUTIVO DO CITDIGITAL Nº 24, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. PORTARIA COMITÊ EXECUTIVO DO CITDIGITAL Nº 23, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. PORTARIA CJF Nº 491, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA SOF/MPO Nº 355, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA SOF/MPO Nº 354, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 732, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. Portaria SRTE/RR/MTE Nº 1.463, de 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. PORTARIA SE/MS Nº 975, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. Portaria SAES/MS nº 4.696, de 13 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

27. Portaria SAES/MS Nº 4.695, DE 13 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. Portaria SAES/MS Nº 4.694, DE 13 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. Portaria SAES/MS Nº 4.693, DE 13 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. Portaria SAES/MS Nº 4.692, DE 13 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria