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  1. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.322, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.321, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  3. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.320, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  4. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.319, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  6. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.317, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  9. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.314, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  10. Resolução -RE nº 3.313, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  11. Resolução-RE nº 3.312, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  12. Resolução-RE nº 3.311, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  13. Resolução -RE nº 3.310, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.309, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.306, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.305, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.304, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.303, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.302, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.301, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.300, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.299, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO-RE nº 3.298, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO-RE nº 3.295, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO-RE nº 3.292, de 20 de AGOSTO de 2026

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