Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO-RE nº 3.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
- tipo
- Resolução
- numero
- 3296
- data
- 2026-08-20
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 24/08/2026, seção 1, p. 79
- data_publicacao
- 2026-08-24
- edicao
- 159
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.296-de-20-de-agosto-de-2026-727305918
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO-RE nº 3.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Marca: CHESTERFIELD TERRAS BRASILEIRAS SELECIONADO (ORANGE) (CIGARRO COM FILTRO) - embalagens primárias box e maço e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box
Processo: 25351.907334/2021-90
Expediente: 0061565/26-0
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Marca: WINSTON SELECT PURPLE MINT (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box
Processo: 25351.954076/2021-31
Expediente: 0201832/26-2
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: CAMEL YELLOW INTERNATIONAL SINCE 1913 (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária box; e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primária box
Processo: 25351.667554/2019-51
Expediente: 0211936/26-6
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: WINSTON CLASSIC SELECTED (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária box; e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primária box
Processo: 25351.278191/2020-16
Expediente: 0211958/26-7
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Marca: LUCKY STRIKE FRESH ICE (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária BOX
Processo: 25351.404890/2022-90
Expediente: 0203598/26-7
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: LUCKY STRIKE FRESH MIX (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária box; e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primária box
Processo: 25351.107577/2026-30
Expediente: 0601813/26-1
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais